Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979 — FEPESE 2020
Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979
- Código
- qa176177
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- ACUrb ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
- AO registro do loteamento não poderá ser cancelado por decisão judicial.
- BNão será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
- CÉ permitido vender ou prometer vender a parcela de loteamento ou desmembramento não registrado perante os órgãos competentes.
- DAprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro dentro de 30 (trinta) dias, acompanhado de documentos, sob pena de caducidade.
- EConstitui crime contra a Administração Pública, punível exclusivamente com multa, dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância da licença.