Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979 — FEPESE 2020

Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979
Código
qa176177
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ACUrb ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

  1. AO registro do loteamento não poderá ser cancelado por decisão judicial.
  2. BNão será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
  3. CÉ permitido vender ou prometer vender a parcela de loteamento ou desmembramento não registrado perante os órgãos competentes.
  4. DAprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro dentro de 30 (trinta) dias, acompanhado de documentos, sob pena de caducidade.
  5. EConstitui crime contra a Administração Pública, punível exclusivamente com multa, dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância da licença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Link permanente: /questoes/qa176177