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Questão de Direito Urbanístico — Do IPTU Progressivo no Tempo (art. 7º da Lei nº 10.257/2001) — FEPESE 2020

Direito UrbanísticoDo IPTU Progressivo no Tempo (art. 7º da Lei nº 10.257/2001)
Código
qa176185
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ACUrb ( )
Conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo será utilizado pelos Municípios como instrumento da política urbana, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitado o patamar máximo de:
  1. A5%.
  2. B10%.
  3. C12,5%.
  4. D15%.
  5. E20%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 15%.

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