Questão de Direito Urbanístico — Do IPTU Progressivo no Tempo (art. 7º da Lei nº 10.257/2001) — FEPESE 2020
Direito UrbanísticoDo IPTU Progressivo no Tempo (art. 7º da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- qa176185
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- ACUrb ( )
Conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo será utilizado pelos Municípios como instrumento da política urbana, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitado o patamar máximo de:
- A5%.
- B10%.
- C12,5%.
- D15%.
- E20%.