Questão de Direito Urbanístico — Outros Normativos Urbanísticos Municipais — FEPESE 2020
Direito UrbanísticoOutros Normativos Urbanísticos Municipais
- Código
- qa176317
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- ACUrb ( )
A respeito da limpeza de terrenos baldios, conforme disposto na Lei nº 4.313, de 31 de maio de 2005, é obrigação legal do proprietário ou possuidor de imóvel, localizado na zona urbana do Município de Itajaí, conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a eliminação das águas estagnadas e de outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança. Em caso de descumprimento dessas obrigações, o proprietário ou possuidor será notificado para satisfazê-las, sob pena de multa, tendo o prazo inicial de:
- A2 dias.
- B5 dias.
- C10 dias.
- D30 dias.
- E48 horas.