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Questão de Direito Urbanístico — Outros Normativos Urbanísticos Municipais — FEPESE 2020

Direito UrbanísticoOutros Normativos Urbanísticos Municipais
Código
qa176317
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ACUrb ( )
A respeito da limpeza de terrenos baldios, conforme disposto na Lei nº 4.313, de 31 de maio de 2005, é obrigação legal do proprietário ou possuidor de imóvel, localizado na zona urbana do Município de Itajaí, conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a eliminação das águas estagnadas e de outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança. Em caso de descumprimento dessas obrigações, o proprietário ou possuidor será notificado para satisfazê-las, sob pena de multa, tendo o prazo inicial de:
  1. A2 dias.
  2. B5 dias.
  3. C10 dias.
  4. D30 dias.
  5. E48 horas.
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GabaritoD — 30 dias.

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