Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — FUNDATEC 2020

“Desde  que  a  pandemia  do  novo coronavírus começou, o número de animais abandonados  em  Frederico  Westphalen  aumentou consideravelmente. Preocupada com este cenário, a administração municipal, por meio da Secretaria de Meio  Ambiente, lançou a campanha “Animal não é brinquedo”, que tem o objetivo de conscientizar a população de que os animais precisam de cuidados diariamente e não devem ser maltratados e abandonados.”

(Fonte: O Alto Uruguai, de 02/06/2020)

O abandono é enquadrado como ato de maus tratos a animais, tratando-se de crime federal, regulamentado  pela  Lei  nº  9.605/1998,  que  prevê como penalidade:

I. Multa.

II. Detenção,  de  três  meses  a  um  ano;  aumentada  de  um  sexto  a  um  terço  se  ocorrer  morte  do animal.

III. Reclusão, de um a dois anos.

Quais estão corretas?