Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP) — INSTITUTO MAIS 2020

De acordo com o Decreto n.º 58.052/2012, o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado, mediante

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos.

III. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

IV. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

V. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

VI. desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto o que se afirma em