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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Eficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB) — Instituto CONSULPAM 2020

Legislação Civil e Processual Civil EspecialEficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB)
Código
qa180558
Banca
Instituto CONSULPAM
Órgão
Pref Sta Cruz do Sul
Ano
2020
Cargo
Proc (Sta Cruz Sul)

Acerca da aplicação e eficácia da lei no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. APara que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, possuam eficácia no Brasil é necessário que respeitem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
  2. BPara que a sentença estrangeira seja executada no Brasil, além de outros requisitos, deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
  3. CA lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade, o nome e os direitos de família. Porém, o começo e o fim da personalidade são determinados pelo local de nascimento do indivíduo.
  4. DConsidera-se território, para fins de aplicação da lei, tanto o real quanto o ficto.
  5. EO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiveram os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade, o nome e os direitos de família. Porém, o começo e o fim da personalidade são determinados pelo local de nascimento do indivíduo.

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