Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Eficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB) — Instituto CONSULPAM 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialEficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB)
- Código
- qa180559
- Banca
- Instituto CONSULPAM
- Órgão
- Pref Sta Cruz do Sul
- Ano
- 2020
- Cargo
- Proc (Sta Cruz Sul)
João, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Y, indagado por seu estagiário acerca dos requisitos necessários para a execução, no Brasil, de uma sentença estrangeira, informa CORRETAMENTE ao estudante que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:
- ANão há relevância o fato de a parte não ter sido devidamente citada, desde que o julgamento tenha transitado em julgado.
- BNão necessita o julgamento ter sido proferido por juiz competente, haja vista que, para produzir efeitos no Brasil, deve a sentença ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, o que supriria a incompetência da autoridade que a emanou.
- CNão é preciso ser traduzida por intérprete autorizado.
- DDeve ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- EDeve ter transitado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.