Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — Instituto CONSULPAM 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Código
- qa180569
- Banca
- Instituto CONSULPAM
- Órgão
- Pref Sta Cruz do Sul
- Ano
- 2020
- Cargo
- Proc (Sta Cruz Sul)
Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados do Direito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição, na forma da legislação nacional, com mandato de 2 (dois) anos.
- BA entidade ré deverá fornecer ao Juizado documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o trânsito em julgado da demanda.
- CPor fazerem parte da Justiça Federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais Regionais Federais responsáveis pela jurisdição territorial de cada local.
- DO legitimado ativo, nas causas de até quarenta salários mínimos de competência do Juizado Especial Cível, pode optar por ajuizar a demanda diretamente na Justiça Comum ou no Juizado Especial. Contudo, regra diversa é aplicada aos casos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, quando o valor da causa for de até sessenta salários mínimos, o processo, em regra, deve ser protocolado junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
- ENo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.