Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — Instituto CONSULPAM 2020

Sônia, teve há seis meses um direito líquido e certo violado em decorrência de abuso de poder de autoridade competente. A época, tomou ciência de todos os fatos e da identidade dos autores do abuso, porém achou melhor não impetrar a ação devida. Contudo, passado esse tempo e de posse de provas já pré-constituídas, Sônia procura um advogado para que ele protocole um Mandado de Segurança com fito de anular o ato supracitado. O advogado impera a referida ação e dias depois surpreende-se com a comunicação de que o processo fora extinto. Sendo assim, resolve analisar novamente a documentação acostada aos autos e percebe que de fato cometeu um equívoco, pois;

I - O Mandado de Segurança não admite prova pré-constituída, devendo, portanto, todas as provas serem produzidas no decorrer do processo.

II - O Mandado de segurança repressivo apenas deve ser utilizado para coibir violação a direito líquido e certo em decorrência de abuso de poder cometido por autoridade competente.

III - O prazo decadencial para o ajuizamento do Mandado de Segurança é de cento e vinte dias contados da data da ciência, pelo interessado, do ato que deseja impugnar e tal prazo não fora obedecido.

IV - Utiliza-se o Mandado de Segurança apenas de modo preventivo. Como o ato abusivo já havia ocorrido, deveria o advogado ter protocolado uma ação cível diversa.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA: