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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — Instituto CONSULPAM 2020

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
qa180575
Banca
Instituto CONSULPAM
Órgão
Pref Sta Cruz do Sul
Ano
2020
Cargo
Proc (Sta Cruz Sul)

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA:

  1. APode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
  2. BPor tratar-se de demanda presumidamente mais complexa do que aquela tratadas nos mandados de segurança individual, a lei estabeleceu maior prazo decadencial para impetração do MS coletivo, qual seja: cento e oitenta dias, contados da data de conhecimento, pelo interessado, do ato que deseja impugnar.
  3. COs partidos políticos apenas são considerados legitimados ativos se tiverem, ao menos, um representante na Câmara dos Deputados e um representante no Senado Federal.
  4. DOs partidos políticos precisarão demonstrar pertinência temática com os interesses de seus membros para que sejam considerados legitimados ativos.
  5. ETodas as alternativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

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