Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997 e CF/1988) — Instituto CONSULPAM 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Habeas Data (Lei nº 9.507/1997 e CF/1988)
- Código
- qa180577
- Banca
- Instituto CONSULPAM
- Órgão
- Pref Sta Cruz do Sul
- Ano
- 2020
- Cargo
- Proc (Sta Cruz Sul)
Indo a uma repartição pública verificar questões pessoais. Denise teve acesso às informações existentes sobre ela nos bancos de dados da instituição. No entanto, ao solicitar uma certidão esta fora-lhe denegada. Denise, após outras tentativas e após recurso administrativo, decide impetrar um Habeas Data. Acerca de tais fatos, assinale a alternativa CORRETA:
- AA ação escolhida por Denise não é a adequada, pois ela já teve acesso aos dados pessoais constantes em bancos de dados da instituição pública, o que lhe fora denegado foi apenas a certidão, que é um direito líquido e certo. Tal direito fora violado, devendo, portanto, a certidão ser pleiteada mediante Mandado de Segurança.
- BA ação escolhida por Denise não é a adequada, pois ela já teve acesso aos dados pessoais constantes em bancos de dados da instituição pública, o que lhe fora denegado foi apenas a certidão e esta, por não ser um direito líquido e certo, deve ser pleiteada mediante ação popular.
- CA ação escolhida por Denise é adequada ao pleito que ela almeja, pois o habeas data é a ação própria para o acesso aos dados pessoais constantes em banco de dados de caráter público e a emissão de certidão deveria ser considerada a materialização desse direito, devendo, portanto, ser também protegida por habeas data;
- DA ação escolhida por Denise é adequada ao pleito que ela almeja, pois o habeas data é a ação própria para o acesso aos dados pessoais constantes em banco de dados de caráter público e a emissão de certidão, não é um direito líquido e certo, mas deve ser protegido também por habeas data.
- ETodos estão errados.