Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988) — Instituto CONSULPAM 2020

A fábrica Z despeja reiteradamente, de forma inadequada, em um terreno próximo às suas instalações, resíduos tóxicos, não dando ao rejeito industrial o tratamento químico devido antes de colocá-lo em contato com o solo. Noticiado o fato em jornal de grande circulação, antes mesmo que os fiscais fossem ao local averiguar, o prefeito do município solicitou que a equipe de fiscalização atestasse a regularidade do despejo do lixo, haja vista a fábrica ser de Ricardo, um amigo do prefeito que prometeu vantagens econômicas ao chefe do executivo municipal e aos fiscais para que sua empresa, a fábrica Z, não fosse penalizada. Os fiscais assim fizeram, atestaram a regularidade. No entanto, posteriormente, descobriu-se que houve fraude na certidão emitida e que o rejeito era, de fato, tóxico e que estava causando diversas doenças na  população que reside próximo ao local.

Artur, cidadão brasileiro, residente no município, indignado com tal situação, buscou auxílio do Ministério Público, com o fito de que a referida instituição protocolasse junto ao poder judiciário uma ação popular, tendo sido informado pelo parquet que:

I - O Ministério Público, por ser responsável pela fiscalização das leis, protocolaria junto ao poder judiciário uma ação popular solicitando a anulação da certidão fraudulenta e as medidas cabíveis para o saneamento da problemática ambiental supracitada.

II - O Ministério Público não poderia protocolar a Ação Popular cabível, haja vista que a legitimidade ativa para a propositura da referida ação, em regra, é exclusiva do cidadão, atuando o MP, a priori, apenas como fiscal da lei.

III - O Ministério Público, por ser responsável pela fiscalização das leis, protocolaria junto ao poder judiciário, em litisconsórcio obrigatório com o cidadão, uma ação popular solicitando a anulação da certidão fraudulenta  e as medidas cabíveis para o saneamento da problemática ambiental supracitada.

IV - O Ministério Público não poderia protocolar a Ação Popular cabível, haja vista que a legitimidade ativa para a propositura da referida ação é exclusiva do cidadão, atuando o MP apenas como fiscal da lei. Acrescentando ainda que Artur, mesmo que atuando de boa-fé, teria que pagar as custas processuais.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA: