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Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa182239
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar.

  1. AAs cláusulas contratuais, uma vez pactuadas pelas partes da relação de consumo, não poderão ser objeto de revisão, salvo em caso de publicidade enganosa.
  2. BO acesso do consumidor ou do fornecedor aos órgãos judiciários deverá se limitar a pedidos de reparação de danos patrimoniais ou morais.
  3. CSão lícitas as práticas comerciais coercitivas, desde que não incidam em atos de publicidade enganosa e abusiva.
  4. DÉ direito do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  5. EA facilitação da defesa do fornecedor poderá incluir a inversão do ônus da prova, a seu favor, a critério do juiz, for considerada verossímil a sua alegação.
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GabaritoD — É direito do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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