Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — FEPESE 2020
Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa182240
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fis RC ( )
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar.
- AO direito do consumidor tem como fontes únicas a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
- BO microssistema de proteção ao consumidor é exaustivo ao dispor que a legislação mais nova será aplicada com preferências às normas mais antigas.
- CPela sua natureza especial, o Código de Defesa do Consumidor exclui a aplicação dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade na resolução de demandas consumeiras.
- DO sistema de defesa do consumidor prevê um diálogo entre fontes, não limitando a sua normatização ao Código de Defesa do Consumidor.
- EA taxatividade do microssistema de proteção ao consumidor veda a normatização de assuntos ligados à relação de consumo por meio de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas.