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Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa182240
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar.

  1. AO direito do consumidor tem como fontes únicas a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
  2. BO microssistema de proteção ao consumidor é exaustivo ao dispor que a legislação mais nova será aplicada com preferências às normas mais antigas.
  3. CPela sua natureza especial, o Código de Defesa do Consumidor exclui a aplicação dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade na resolução de demandas consumeiras.
  4. DO sistema de defesa do consumidor prevê um diálogo entre fontes, não limitando a sua normatização ao Código de Defesa do Consumidor.
  5. EA taxatividade do microssistema de proteção ao consumidor veda a normatização de assuntos ligados à relação de consumo por meio de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas.
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GabaritoD — O sistema de defesa do consumidor prevê um diálogo entre fontes, não limitando a sua normatização ao Código de Defesa do Consumidor.

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