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Questão de Direito do Consumidor — Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDa Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa182252
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que indica corretamente o efeito jurídico da instauração do inquérito civil até o seu encerramento sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação.

  1. Asuspende a prescrição
  2. Bobsta o curso do prazo prescricional
  3. Csuspende a fluência do prazo decadencial
  4. Dreduz pela metade o prazo decadencial
  5. Eobsta a fluência do prazo decadencial
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — obsta a fluência do prazo decadencial

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