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Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa182264
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )
Anualmente, a Secretaria Nacional do Consumidor divulgará elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Para fins de inclusão neste elenco, são legitimados: 1. as associações que incluam entre seus fins institucionais a defesa do consumidor, desde que autorizadas por assembleia. 2. o Ministério Público. 3. a Defensoria Pública. 4. órgãos da Administração Pública, desde que contenham personalidade jurídica e sejam destinados à defesa do consumidor. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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