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Questão de Direito do Consumidor — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105 e 106 da Lei nº 8.078/1990) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105 e 106 da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa182265
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca dos recursos administrativos.

  1. AQuando for aplicada a sanção administrativa de multa, o recurso interposto contra a decisão sancionatória será recebido, pela autoridade superior, com efeito suspensivo.
  2. BO recurso administrativo será instruído e julgado na esfera de atribuição da autoridade administrativa que tiver instaurado o processo administrativo.
  3. CDas decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva materialmente.
  4. DO recurso contra a decisão da autoridade hierárquica superior que mantiver a aplicação de sanção deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados da data da intimação da decisão.
  5. ESomente será considerada definitiva a decisão da qual não caiba mais recurso sob o aspecto formal.
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GabaritoA — Quando for aplicada a sanção administrativa de multa, o recurso interposto contra a decisão sancionatória será recebido, pela autoridade superior, com efeito suspensivo.

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