Questão de Direito do Consumidor — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105 e 106 da Lei nº 8.078/1990) — FEPESE 2020
Direito do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105 e 106 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa182265
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fis RC ( )
De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca dos recursos administrativos.
- AQuando for aplicada a sanção administrativa de multa, o recurso interposto contra a decisão sancionatória será recebido, pela autoridade superior, com efeito suspensivo.
- BO recurso administrativo será instruído e julgado na esfera de atribuição da autoridade administrativa que tiver instaurado o processo administrativo.
- CDas decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva materialmente.
- DO recurso contra a decisão da autoridade hierárquica superior que mantiver a aplicação de sanção deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados da data da intimação da decisão.
- ESomente será considerada definitiva a decisão da qual não caiba mais recurso sob o aspecto formal.