Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020
Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
- Código
- qa182267
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fis RC ( )
De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca das nulidades do processo administrativo.
- AA inobservância de forma acarreta a nulidade absoluta do procedimento.
- BReconhecida a nulidade de ato processual, o processo deverá retornar ao seu início procedimental.
- CPara que seja reconhecida a nulidade do procedimento, a defesa deverá demonstrar o prejuízo que sofreu.
- DA nulidade reconhecida atingirá somente o ato atacado, devendo ser preservados os atos pretéritos, posteriores e todos aqueles, direta ou indiretamente, consequentes.
- ECabe às partes interessadas indicar a extensão, os atos que serão declarados nulos e o adequado procedimento saneador.