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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
qa182267
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca das nulidades do processo administrativo.

  1. AA inobservância de forma acarreta a nulidade absoluta do procedimento.
  2. BReconhecida a nulidade de ato processual, o processo deverá retornar ao seu início procedimental.
  3. CPara que seja reconhecida a nulidade do procedimento, a defesa deverá demonstrar o prejuízo que sofreu.
  4. DA nulidade reconhecida atingirá somente o ato atacado, devendo ser preservados os atos pretéritos, posteriores e todos aqueles, direta ou indiretamente, consequentes.
  5. ECabe às partes interessadas indicar a extensão, os atos que serão declarados nulos e o adequado procedimento saneador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Para que seja reconhecida a nulidade do procedimento, a defesa deverá demonstrar o prejuízo que sofreu.

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