Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020
Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
- Código
- qa182269
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fis RC ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- AOs Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados a critério da autoridade fiscalizatória, que poderá informar verbalmente o fornecedor acerca da autuação.
- BA assinatura, por parte do autuado, nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, constitui notificação e implica confissão ficta em relação ao seu conteúdo.
- CO agente de fiscalização deverá consignar no Auto de Infração a recusa do autuado em assinar o respectivo documento, remetendo-o por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente.
- DPara comprovação de infração e das veracidades de suas informações, os Autos de Apreensão e de Infração deverão sempre estar acompanhados de laudo pericial.
- EOs Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados, no local onde foi comprovada a irregularidade, pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa.