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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
qa182269
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  1. AOs Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados a critério da autoridade fiscalizatória, que poderá informar verbalmente o fornecedor acerca da autuação.
  2. BA assinatura, por parte do autuado, nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, constitui notificação e implica confissão ficta em relação ao seu conteúdo.
  3. CO agente de fiscalização deverá consignar no Auto de Infração a recusa do autuado em assinar o respectivo documento, remetendo-o por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente.
  4. DPara comprovação de infração e das veracidades de suas informações, os Autos de Apreensão e de Infração deverão sempre estar acompanhados de laudo pericial.
  5. EOs Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados, no local onde foi comprovada a irregularidade, pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O agente de fiscalização deverá consignar no Auto de Infração a recusa do autuado em assinar o respectivo documento, remetendo-o por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente.

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