Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020
Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
- Código
- qa182270
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fis RC ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- AUma vez cessada a prática comercial considerada ofensiva ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é vedada a imposição cumulativa das demais sanções administrativas e civis.
- BEm caso de recusa a convocação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a autoridade administrativa competente poderá determinar a imediata cessação da prática.
- CO fornecedor de bem e serviço poderá, a qualquer tempo, recusar-se a fornecer dados e informações requisitadas pelas autoridades de fiscalização.
- DOs órgãos oficiais de defesa e proteção do consumidor poderão determinar a abertura de investigação preliminar, na qual poderão requisitar informações sobre questões referentes ao segredo industrial do fornecedor.
- EO processo administrativo para apuração de práticas infrativas às normas de proteção ao consumidor terá início com o ato de fiscalização do fornecedor de produto ou serviço.