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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
qa182270
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  1. AUma vez cessada a prática comercial considerada ofensiva ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é vedada a imposição cumulativa das demais sanções administrativas e civis.
  2. BEm caso de recusa a convocação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a autoridade administrativa competente poderá determinar a imediata cessação da prática.
  3. CO fornecedor de bem e serviço poderá, a qualquer tempo, recusar-se a fornecer dados e informações requisitadas pelas autoridades de fiscalização.
  4. DOs órgãos oficiais de defesa e proteção do consumidor poderão determinar a abertura de investigação preliminar, na qual poderão requisitar informações sobre questões referentes ao segredo industrial do fornecedor.
  5. EO processo administrativo para apuração de práticas infrativas às normas de proteção ao consumidor terá início com o ato de fiscalização do fornecedor de produto ou serviço.
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GabaritoB — Em caso de recusa a convocação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a autoridade administrativa competente poderá determinar a imediata cessação da prática.

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