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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
qa182273
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )
De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que indica corretamente a quem compete dirimir eventual conflito de competência caso instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor.
  1. ASecretaria Nacional do Consumidor
  2. BDepartamento Nacional do Consumidor
  3. CEntidades civis de defesa do consumidor
  4. DEntidades federadas de defesa do consumidor
  5. EComissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor
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GabaritoA — Secretaria Nacional do Consumidor

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