Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020
Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
- Código
- qa182274
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fis RC ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- ACaso haja concordância da parte fornecedora, poderá ficar ajustado o ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.
- BO compromisso de ajustamento de conduta deverá versar, unicamente, sobre obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado.
- CUma vez firmado o termo de ajustamento de conduta, os demais legitimados integrantes do Sistema Nacional do Consumidor não poderão celebrar novos compromissos com o fornecedor, mesmo que tal avença seja mais vantajosa para o consumidor.
- DA celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.
- EOs órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.