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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
qa182274
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  1. ACaso haja concordância da parte fornecedora, poderá ficar ajustado o ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.
  2. BO compromisso de ajustamento de conduta deverá versar, unicamente, sobre obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado.
  3. CUma vez firmado o termo de ajustamento de conduta, os demais legitimados integrantes do Sistema Nacional do Consumidor não poderão celebrar novos compromissos com o fornecedor, mesmo que tal avença seja mais vantajosa para o consumidor.
  4. DA celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.
  5. EOs órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.

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