Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020
Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
- Código
- qa182277
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fis RC ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- AAplicada a sanção administrativa de apreensão de produtos em desacordo com a legislação do consumidor, o auto de infração será encaminhado para posterior confirmação pelo órgão local competente pela regulação da atividade fiscalizada.
- BO proprietário do estabelecimento autuado que ficar como fiel depositário da mercadoria apreendida poderá realizar a venda parcial dos produtos, quando houver risco de perecimento.
- COs bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibido qualquer ato de disposição dos referidos bens.
- DA apreensão de produto pela autoridade fiscalizadora deverá incidir sobre a quantidade total do produto, mesmo que pendente a realização da análise pericial.
- ETodos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão efetuar a penalidade de apreensão de produtos comercializados em desacordo com a legislação do consumidor.