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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
qa182277
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  1. AAplicada a sanção administrativa de apreensão de produtos em desacordo com a legislação do consumidor, o auto de infração será encaminhado para posterior confirmação pelo órgão local competente pela regulação da atividade fiscalizada.
  2. BO proprietário do estabelecimento autuado que ficar como fiel depositário da mercadoria apreendida poderá realizar a venda parcial dos produtos, quando houver risco de perecimento.
  3. COs bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibido qualquer ato de disposição dos referidos bens.
  4. DA apreensão de produto pela autoridade fiscalizadora deverá incidir sobre a quantidade total do produto, mesmo que pendente a realização da análise pericial.
  5. ETodos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão efetuar a penalidade de apreensão de produtos comercializados em desacordo com a legislação do consumidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibido qualquer ato de disposição dos referidos bens.

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