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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
qa182278
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de que dispõe o autuado para impugnar o processo administrativo decorrente de Auto de Infração e de ato de oficio de autoridade competente.

  1. A5 dias
  2. B7 dias
  3. C10 dias
  4. D15 dias
  5. E30 dias
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 10 dias

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