Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020
Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
- Código
- qa182279
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fis RC ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- ANo processo administrativo decorrente de Auto de Infração, em caso de provimento do recurso interposto com a decisão punitiva, os valores recolhidos serão devolvidos pela metade ao recorrente, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo.
- BNo processo administrativo decorrente de Auto de Infração, a decisão administrativa conterá relatório dos fatos, a natureza e gradação da pena, sendo dispensado o respectivo enquadramento legal.
- CEm havendo manifestação de consultoria jurídica ou órgão similar, a autoridade administrativa competente, ao julgar o feito, estará vinculada ao respectivo relatório emitido pelo consultivo.
- DNo processo administrativo decorrente de reclamação, julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso.
- EO processo administrativo decorrente de reclamação será instruído e julgado na esfera de atribuição superior ao órgão que o tiver instaurado.