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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — FEPESE 2020

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
qa182279
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Fis RC ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  1. ANo processo administrativo decorrente de Auto de Infração, em caso de provimento do recurso interposto com a decisão punitiva, os valores recolhidos serão devolvidos pela metade ao recorrente, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo.
  2. BNo processo administrativo decorrente de Auto de Infração, a decisão administrativa conterá relatório dos fatos, a natureza e gradação da pena, sendo dispensado o respectivo enquadramento legal.
  3. CEm havendo manifestação de consultoria jurídica ou órgão similar, a autoridade administrativa competente, ao julgar o feito, estará vinculada ao respectivo relatório emitido pelo consultivo.
  4. DNo processo administrativo decorrente de reclamação, julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso.
  5. EO processo administrativo decorrente de reclamação será instruído e julgado na esfera de atribuição superior ao órgão que o tiver instaurado.
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GabaritoD — No processo administrativo decorrente de reclamação, julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso.

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