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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — Avança SP 2021

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
qa190385
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Vinhedo
Ano
2021
Cargo
Adv ( )

No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

 

I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.

 

II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.

 

III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.

  1. AApenas o item I é verdadeiro.
  2. BApenas o item II é verdadeiro.
  3. CApenas o item III é verdadeiro.
  4. DApenas os itens I e III são verdadeiros.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II é verdadeiro.

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