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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — INSTITUTO AOCP 2021

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos Administrativos
Código
qa190556
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Teresina
Ano
2021
Cargo
Proc ( )
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. APraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
  2. BQuando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.
  3. CTipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
  4. DOs atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
  5. EA licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.
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GabaritoA — Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

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