Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos Administrativos
- Código
- qa190556
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Teresina
- Ano
- 2021
- Cargo
- Proc ( )
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- APraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
- BQuando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.
- CTipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
- DOs atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
- EA licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.