Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoPoder Regulamentar
- Código
- qa190567
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- FTri (Tramandaí)
Meirelles (2018) define que para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos adequados e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Segundo o referido autor, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, denomina-se poder:
- AVinculado.
- BRegulamentar.
- CDisciplinar.
- DHierárquico.