Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — Quadrix 2021
Direito AdministrativoPoder Regulamentar
- Código
- qa190570
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS 13 (PB)
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag Fisc (CRESS PB)
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito
administrativo descomplicado. 16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.
- CCerto
- EErrado