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Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoPoder de Polícia
Código
qa190584
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE RS
Ano
2021
Cargo
Ana ( )

A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. ANo que diz respeito ao poder vinculado da Administração Pública, a liberdade de ação é mínima, pois o Gestor deverá realizar a ação administrativa adstrita aos comandos da lei.
  2. BO poder discricionário é aquele que pode ser exercido com uma margem de escolha (oportunidade e conveniência) por parte do agente. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados.
  3. CO poder discricionário não se exerce sem que sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo.
  4. DOs poderes de comando, de fiscalização, de obediência, de delegação e de avocação decorrem do poder hierárquico da Administração.
  5. ESão características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.
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GabaritoE — São características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

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