Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — Quadrix 2021
Direito AdministrativoPoder de Polícia
- Código
- qa190606
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS 23 (RO)
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag ( )
Os poderes da Administração Pública são as autoridades ou os órgãos administrativos, instituídos conforme o ordenamento jurídico para, como representantes do poder do Estado, desempenhar as funções públicas que lhe sejam atribuídas por lei e preservar o interesse público, ou seja, o interesse da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. O exercício desses poderes é uma obrigação, pois constitui a maneira de se alcançar a preservação dos interesses da coletividade. A Administração tem, assim, a obrigação de utilizá-los, pois, se não o fizer, poderá ser penalizada. A Administração Pública dispõe do poder de condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. Esse poder recebeu o nome de poder de polícia. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes. I O poder de polícia é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes (autarquia ou empresa pública, por exemplo), é fundamentado em um vínculo geral, é de interesse público e social e incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. A ausência de qualquer desses elementos não o descaracteriza como ato de polícia. II O poder de polícia abrange (ou se materializa por) atos gerais ou individuais. III Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. IV As sanções que tornam efetivas as medidas de polícia são impostas ou fixadas em lei. V O ato de polícia é um ato administrativo. Assinale a alternativa correta.
- AApenas os itens IV e V estão certos.
- BApenas os itens I, II e III estão certos.
- CApenas os itens I, III e V estão certos.
- DApenas os itens II, IV e V estão certos.
- ETodos os itens estão certos.