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Questão de Direito Administrativo — Administração Direta (Órgãos Públicos) — Quadrix 2021

Direito AdministrativoAdministração Direta (Órgãos Públicos)
Código
qa190670
Banca
Quadrix
Órgão
CRT 1
Ano
2021
Cargo
Ag Fisc ( )

Entende-se por organização administrativa a própria estruturação do Estado. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

  1. ASão entes da administração direta: as autarquias, inclusive as associações públicas; as fundações públicas; as empresas públicas; e as sociedades de economia mista.
  2. BAs autarquias, com exceção das associações públicas, compõem a administração indireta.
  3. CO órgão público não tem personalidade jurídica e não pode ser sujeito de direitos e obrigações.
  4. DA personalidade jurídica das entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços se confunde com a dos entes da administração direta que as criaram.
  5. EConforme prevê a Constituição Federal de 1988, somente lei específica poderá autorizar a criação de uma autarquia.
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GabaritoC — O órgão público não tem personalidade jurídica e não pode ser sujeito de direitos e obrigações.

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