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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — INSTITUTO AOCP 2021

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
qa190755
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SANESUL
Ano
2021
Cargo
Ag San ( )
A Lei nº 13.303/2016, cujo objetivo é disciplinar o estatuto jurídico, o regime societário, a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, é conhecida como Lei
  1. Adas Autarquias Públicas.
  2. BGeral da Transparência.
  3. Cda Economia Mista.
  4. Ddos Limites Autárquicos.
  5. Edas Estatais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — das Estatais.

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