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Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — Quadrix 2021

Direito AdministrativoConceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
Código
qa190770
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 14 (MS)
Ano
2021
Cargo
PSTE (CRECI 14)
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.   O Estado responde, objetivamente e solidariamente, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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