Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — Quadrix 2021
Direito AdministrativoConceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
- Código
- qa190772
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI 14 (MS)
- Ano
- 2021
- Cargo
- PSTE (CRECI 14)
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato praticado pelo agente público, no exercício da função.
- CCerto
- EErrado