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Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — Quadrix 2021

Direito AdministrativoConceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
Código
qa190772
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 14 (MS)
Ano
2021
Cargo
PSTE (CRECI 14)
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.   A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato praticado pelo agente público, no exercício da função.
  1. CCerto
  2. EErrado
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