Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FUNDATEC 2021
- Código
- qa190831
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Cont (Tramandaí)
A Lei nº 11.079/2004 trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base nesta lei, analise as seguintes assertivas:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários.
Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DI, II e III.