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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
qa190831
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Cont (Tramandaí)

A Lei nº 11.079/2004 trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base nesta lei, analise as seguintes assertivas:

 

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

 

II. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários.

 

Quais estão INCORRETAS?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

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