Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — Avança SP 2021

De acordo com a Lei n. 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:

I – Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III – Adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.