Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa191213
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF AP
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adm ( )
A Lei n.º 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação às normas estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, entre outros.
- CCerto
- EErrado