Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa191328
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF AP
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adm ( )
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos.
- CCerto
- EErrado