Questão de Direito Administrativo — Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa191331
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI 14 (MS)
- Ano
- 2021
- Cargo
- PSTE (CRECI 14)
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item a seguir. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.
- CCerto
- EErrado