Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2021

Direito AdministrativoForma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa191341
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 14 (MS)
Ano
2021
Cargo
PSTE (CRECI 14)
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item a seguir.   Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Link permanente: /questoes/qa191341