Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa191352
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA BA
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adm ( )
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.
- CCerto
- EErrado