Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa191354
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI 14 (MS)
- Ano
- 2021
- Cargo
- PSTE (CRECI 14)
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item a seguir. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
- CCerto
- EErrado