Questão de Direito Administrativo — Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa191363
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA BA
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adm ( )
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Estado, sem excedentes, ainda que com caráter pedagógico.
- CCerto
- EErrado