Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2021
- Código
- qa191506
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tramandaí
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fisc (Tramandaí)
Seguindo os procedimentos estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços poderão ser licitados quando:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. O produto dela esperado não estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DI, II, III e IV.