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Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoInstrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa191506
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Tramandaí
Ano
2021
Cargo
Fisc (Tramandaí)

Seguindo os procedimentos estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços poderão ser licitados quando:

 

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

 

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

 

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

 

IV. O produto dela esperado não estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I e II.
  2. BApenas III e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I e II.

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