Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2021

No que se refere ao regime brasileiro dos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.

II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.

III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.