Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa191870
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 4
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fono ( )
A Lei n.o 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.o, no inciso II do § 3.o do art. 37 e no § 2.o do art. 216 da Constituição Federal. Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Decreto n.o 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item. Para efeitos da LAI, primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- CCerto
- EErrado