Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2021

O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, quanto abranger um leque interminável de tipos de informação, como informações do governo, de empresas privadas, de universidades e de quaisquer instituições de interesse público. Ter informações é essencial para o exercício da cidadania. A transparência do trabalho, das ações e das políticas públicas e a criação de uma relação de troca entre o Poder Público e os cidadãos é a chave para a ativação da cidadania. A ideia do pleno direito à informação é a de desconstruir a lógica que vigorou por tanto tempo, como durante o regime militar no Brasil. Isto é, busca-se atuar na lógica de que tudo deve ser público e publicizado, até que se diga o contrário. A fim de fortalecer essa ideia, foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n.^o 12.527/2011). Essa Lei visa a regulamentar que a informação pública tenha, de fato, um espaço público e esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo com que os órgãos públicos facilitem o acesso a dados. Para isso, foi criado um mecanismo on-line, que pode ser usado por qualquer cidadão. Caso se queira ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo, ela não seja encontrada, pode-se acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem vinte dias para responder ao pedido. Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando as diretrizes estabelecidas na própria Lei. Acerca dessas diretrizes, julgue os itens subsequentes.

I - A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma diretriz.

II - A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, é uma diretriz.

III - A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é uma diretriz.

IV - O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública é uma diretriz.

V - O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma diretriz.

Assinale a alternativa correta.