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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2021

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
qa191934
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 14 (MS)
Ano
2021
Cargo
PSTE (CRECI 14)
Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item a seguir.   O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores referentes aos custos dos serviços ou dos materiais utilizados pela Administração Pública para o atendimento da demanda.
  1. CCerto
  2. EErrado
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