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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2021

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
qa191951
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 14 (MS)
Ano
2021
Cargo
PSTE (CRECI 14)
Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item a seguir.   As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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